0060857-65.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801501 NÚMERO ÚNICO: 0060857-65.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.V.C.N.) ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERENTE : . (A.S.C.P.S.P.) ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589-SE ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE REQUERIDO : . (C.D.A.D.F.D.B.D.B.-.C.) ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202510801501 DESPACHO VERIFICA-SE QUE FIGURA NO POLO ATIVO ANNA SOPHIA CARDOSO PINHEIRO SILVA PAIM, MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, LUCIANO VASCONCELOS CARDOSO NETO. A CAUSA ENVOLVE, PORTANTO, INTERESSE DE INCAPAZ, HIPÓTESE QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ATUAÇÃO MINISTERIAL É OBRIGATÓRIA AINDA QUE A INCAPAZ ESTEJA REGULARMENTE REPRESENTADA POR SEU GENITOR, POIS A INTERVENÇÃO DECORRE DA NATUREZA DO INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO E NÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO FOI LOCALIZADA, ATÉ O MOMENTO, INTIMAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE SANEAMENTO, COM REQUERIMENTOS PENDENTES RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO ANTES DA APRECIAÇÃO DESSAS QUESTÕES. A PROVIDÊNCIA TAMBÉM É NECESSÁRIA PARA PREVENIR EVENTUAL NULIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE: ART. 279. É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. § 1º SE O PROCESSO TIVER TRAMITADO SEM CONHECIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUIZ INVALIDARÁ OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ELE DEVERIA TER SIDO INTIMADO. § 2º A NULIDADE SÓ PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE MANIFESTARÁ SOBRE A EXISTÊNCIA OU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM INTERESSE PRÓPRIO DE INCAPAZ E ADMITE A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SEM A NECESSÁRIA CIÊNCIA DO ÓRGÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DEMANDAS EM QUE ESTEJAM EM DISCUSSÃO INTERESSES DE INCAPAZES E, DESCUMPRIDA ESSA EXIGÊNCIA, É DE SER CONSIDERADO NULO O PROCESSO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP: 867087 RJ 2006/0150979-8, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2010, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2010) DIANTE DO EXPOSTO: A) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, PARA QUE INTERVENHA NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DÊ-SE VISTA INTEGRAL DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL, INCLUSIVE DAS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DOS REQUERIMENTOS DE PERÍCIA ATUARIAL E CONTÁBIL; C) APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDID