0060843-47.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621301977 NÚMERO ÚNICO: 0060843-47.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VALDEMIR ALVES FEITOSA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E POR CONSEGUINTE, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS AO REPRESENTADO VALDEMIR ALVES FEITOSA: 1) DETERMINO QUE SEJA AFASTADO DO LAR FAMILIAR O SR. VALDEMIR ALVES FEITOSA; 2) PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS (INSTAGRAM, FACEBOOK, WHATSAPP E SIMILARES), E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DIRETA OU POR INTERPOSTA PESSOA (ART. 22, III, B), COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; 3) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 100 (CEM) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E AS ESCOLAS ONDE OS FILHOS DA OFENDIDA ESTUDAM; 4) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA, LOCAL DE ESTUDO, LOCAL DE REUNIÃO RELIGIOSA OU TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA E AS ESCOLAS ONDE OS FILHOS DA OFENDIDA ESTUDAM; 5) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITAS DO SUPOSTO AGRESSOR AO FILHO MENOR DO CASAL, ATÉ DECISÃO ULTERIOR NO JUÍZO COMPETENTE. 6) CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DANDO CONTA QUE VALDEMIR ALVES FEITOSA É MUITO AGRESSIVO E QUE TEME QUE O MESMO POSSA CONCRETIZAR AS AMEAÇAS FEITA A SUA PESSOA E AOS SEUS FILHOS, POR ENTENDER MAIS AJUSTÁVEL AO CASO, DETERMINO ALÉM DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS AUTOS, A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OUTROSSIM, PARA O CUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO RÉU, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS: 1) PRAZO PARA EXPIRAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA: 90 DIAS. 2) ÁREAS DE EXCLUSÃO: (A) RESIDÊNCIA DA POSTULANTE (RUA GERVASIO PAZ, 36, ASSENTAMENTO SÃO SEBASTIÃO, DOM LUCIANO LOTEAMENTO PAU FERRO, СЕР: 49000000, ARACAJU/SE); (B) ESCOLA 24 DE OUTUBRO, NO 18 DO FORTE; (C) COLÉGIO MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL, NO PAU FERRO. 3) ÁREAS DE INCLUSÃO: MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MONITORADO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA N.º 80/2015 (TJSE), A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE O MONITORADO CUMPRIR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 4º, A SABER: ART. 4º […] I – FORNECER NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL ATIVO; II – CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RESPONDER A SEUS CONTATOS E RECEBER SUAS VISITAS; III – ABSTER-SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR, DE QUALQUER FORMA, O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NEM PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA; IV – INFORMAR DE IMEDIATO QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO; V – RECARREGAR O EQUIPAMENTO, DE FORMA CORRETA, DIARIAMENTE; VI – MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL; VII – ENTRAR EM CONTATO, IMEDIATAMENTE, COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS DOS TELEFONES INDICADOS NO TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO, CASO TENHA QUE SAIR DO PERÍMETR