0060825-83.2025.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 21ª Vara Federal PE

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0060825-83.2025.4.05.8300 REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUSA, LINDAURA MARIA LIMA, MARIA DA CONCEICAO SILVA FERNANDES, PAULO DE PAULA LOPES JUNIOR, SUZETE HOLANDA ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 0008057-20.2026.4.05.0000, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da inexistência de deferimento da liminar recursal a ensejar a suspensão da medida determinada no presente feito, intime-se a União para integral cumprimento da obrigação de fazer em relação a exequente MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA FERNANDES, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais). Notifique-se o titular do órgão responsável, mediante e-mail, a comprovar o integral adimplemento da obrigação no prazo de cinco dias, advertido para as penas do ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, §2º, do Código de Processo Civil) e, se for o caso, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112/90, arts. 116 e 117), do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80, arts. 28, IV e XI, e 42) e do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003, art. 100, IV). Decorrido o prazo em comento, intime-se o credor a se manifestar sobre a satisfação do seu direito, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da validação. grml