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TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612101576 NÚMERO ÚNICO: 0060781-07.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ELIS REGINA NEVES RODRIGUES ADV. : FLÁVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL - OAB: 15606-SE EXECUTADO : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (FINANCEIRA BRB) DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 1100967408925 E NA RESPECTIVA BAIXA/DESAVERBAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ABSTENDO-SE DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXEQUENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NO PRAZO ASSINALADO, LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612101576 NÚMERO ÚNICO: 0060781-07.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ELIS REGINA NEVES RODRIGUES ADV. : FLÁVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL - OAB: 15606-SE EXECUTADO : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (FINANCEIRA BRB) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612101576, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902124903239, DO DIA 02/09/2026, ÀS 12H49MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER.
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