0060776-21.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão

Consiste em cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por RENATO JACINTO DE CARVALHO em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 1) A executada informou a decretação de sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pleiteou a suspensão do feito, conforme petição e documentos de fls. 276/301 2) Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, consoante certidão de fl. 305. 3) Nos termos do art. 24-D da Lei nº 9.656/1998 c/c o art. 18, 'a', da Lei nº. 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial enseja a suspensão das ações e execuções em trâmite contra a entidade liquidanda, de modo a resguardar a integridade do acervo patrimonial e a ordem de preferência dos credores. 4) Estando o crédito apurado, DEFIRO a suspensão do presente cumprimento de sentença. 5) Expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente, com as informações e valores devidos nos autos, para fins de habilitação perante o liquidante da operadora de saúde. 6) Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório/sobrestamento, cabendo às partes noticiar eventual encerramento da liquidação extrajudicial ou convolação em falência. Cumpra-se.