0060639-37.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852911 NÚMERO ÚNICO: 0060639-37.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901590 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRANSITADA EM JULGADO. DESÍDIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE DA PRÓPRIA RÉ VINCULADA À FRAUDE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO EM ABRIL DE 2025 E EXCLUSÃO EFETIVADA EM ABRIL DE 2026. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A EXCLUIR A ANOTAÇÃO RESTRITIVA DO NOME DA CONSUMIDORA E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS NULOS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PERANTE O TEMPO DE RETARDO PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE PROMOVIDA POR OUTRO CREDOR. A TOTALIDADE DOS APONTAMENTOS CONSTANTES NO EXTRATO RESTRITIVO PROVÉM DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RÉ E VINCULA-SE DIRETAMENTE À CELEUMA JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL.DIANTE DO QUADRO FÁTICO EM QUE A FRAUDE ORIGINÁRIA E O PREJUÍZO MATERIAL JÁ FORAM SOLVIDOS NA DEMANDA ANTERIOR, A MORA DE APROXIMADAMENTE UM ANO PARA A EFETIVA EXCLUSÃO DO REGISTRO RESTRITIVO TORNA EXCESSIVA A CONDENAÇÃO EM R$ 6.000,00, IMPONDO-SE A SUA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, MONTANTE PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO MORAL SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.