Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611201995 NÚMERO ÚNICO: 0060614-87.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO NCPC.