0060582-82.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Despacho

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO PROC.: 202622006307 NÚMERO ÚNICO: 0060582-82.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL ACUSADO : ELOISA MESSIAS DE JESUS ADV. : JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE ACUSADO : ALEX SANTOS ANDRADE ACUSADO : JOSÉ EVERTON FARIAS DOS SANTOS ADV. : ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052-SE ACUSADO : ERIVALDO FERREIRA SANTOS ADV. : TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE ACUSADO : ALYSSON JOSÉ DA SILVA ANDRADE ACUSADO : ERIVALDO DOS SANTOS JÚNIOR ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE ACUSADO : MARA DAIANY OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ IZAIAS DE ALBUQUERQUE FILHO - OAB: 16047-SE ACUSADO : LUCA LEANDRO SANTOS ACUSADO : ELIAS REIS ISIDORO ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE ACUSADO : JOAO VITOR SANTOS ADV. : RODRIGO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 9242-SE ACUSADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADV. : ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº202622006307 VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A JUNTADA DE PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA TÉCNICA DO CUSTODIADO ELIAS REIS ISIDORO, POR MEIO DA QUAL PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (MOV. 03/09/2026 ÀS 17:01:53). OCORRE QUE O PRESENTE FEITO (COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO) TEM POR ESCOPO PROCEDIMENTAL APENAS A FORMALIZAÇÃO, CONTROLE DA LEGALIDADE DA CAPTURA E REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PERANTE ESTE NÚCLEO DE GARANTIAS, NÃO SE PRESTANDO COMO SEDE PROCEDIMENTAL ADEQUADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PLEITOS LIBERTÁRIOS MERITÓRIOS. LOGO, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA APRESENTADO EM FAVOR DE ELIAS REIS ISIDORO, SALIENTANDO QUE REFERIDO PLEITO JÁ FOI ANEXADO PELA DEFESA NO BOJO DA CAUTELAR ORIGINÁRIA 202622005366. EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.