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Tribunal
TJSE
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2 publicações
Período
set/2026
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Citação
TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610301939 (0060566-31.2026.8.25.0001) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301939 NÚMERO ÚNICO: 0060566-31.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA GESTÃO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : GERENTE DA GERÊNCIA-GERAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO - GERCONT DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202610301939, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260901181206265, DO DIA 01/09/2026, ÀS 18H12MIN, DENOMINADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DE EXCLUSÃO - ICMS. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL