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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202610301937 NÚMERO ÚNICO: 0060554-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALÉRIA MONTALVÃO ROUTMAN DA CUNHA ADV. : WESLEY ARAÚJO CARDOSO - OAB: 5509-SE REQUERIDO : ESTADO SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: NO MAIS, RECEBO A PRESENTE LIQUIDAÇÃO PELO RITO DO ARBITRAMENTO. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PODENDO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS E VALORES INDICADOS PELA PARTE LIQUIDANTE, BEM COMO APRESENTAR OS DOCUMENTOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS QUE ENTENDER PERTINENTES À APURAÇÃO DO CRÉDITO. APÓS, INTIME-SE A PARTE LIQUIDANTE PARA MANIFESTAÇÃO, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NA SEQUÊNCIA, CASO PERSISTA CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE PERITO-CONTADOR, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 510 DO CPC, PARA QUE PROCEDA À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. POR FIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA ALTERAÇÃO NA CLASSE PROCESSUAL PARA QUE FIQUE CONSIGNADA COMO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610301937 (0060554-17.2026.8.25.0001) - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
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