0060436-33.2011.8.26.0100

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho

DESPACHO Nº 0060436-33.2011.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pet Center Marginal S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Antonio Rogério Forastiero - Apelado: Francisco Antonio Bezerra da Cruz - Apelado: Francisco Ivanildo Menezes de Souza - Apelado: Valdimiro Barbosa de Lima - Apelado: Wilson Jesuíno Barbosa - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente PET CENTER MARGINAL S.A., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Ana Paula Fuliaro (OAB: 235947/SP) - Claudia de Brito Pinheiro David (OAB: 247935/SP) - Juliana Akel Diniz (OAB: 241136/SP) - Fernando Takashi Murata (OAB: 488116/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar