2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043457 NÚMERO ÚNICO: 0060426-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105253 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ANA MÁRCIA MARUSA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. COMANDO EXPRESSO CONSTITUCIONAL (ART. 198, §10). VANTAGEM ERIGIDA À CATEGORIA DE DIREITO CONSTITUCIONALIZADO COM FOCO ESPECÍFICO NOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PREVALÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE DISPOSIÇÃO MUNICIPAL PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO, DADA A HIERARQUIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL SOBRE A NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.