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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101528 NÚMERO ÚNICO: 0060258-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : OSANA LILLIAN SANTOS GARLOPPE ADV. : JANAÍNA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 15712-SE REQUERENTE : JULIANA GARLOPPE DE OLIVEIRA ADV. : JANAÍNA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 15712-SE REQUERIDO : EMSURB REQUERIDO : TORRE ( COLETA DE LIXO ) REQUERIDO : SMTT SENTENÇA....: (...)ISTO POSTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 64 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL C/C ANEXO III, ITEM 3, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE ESTADO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA AÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS, VIA DISTRIBUIÇÃO, A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, COMPETENTE PARA TANTO. INTIMEM-SE.
TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610101528 (0060258-92.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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