0060247-36.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

A decisão de fls. 520/521 determinou o levantamento em favor do autor do percentual de 24,03% do saldo existente na conta judicial, em razão do que restou assentado no v. acórdão que julgou a apelação e da ausência de impugnação pelo Município que, regularmente intimado, nada disse. Este levantamento em favor do autor decorre de extinção parcial da execução fiscal então objeto da controvérsia, relativamente às CDAs nº 01/190402/2000-00 e 01/117750/2001-00, não sendo integral por haver CDAs hígidas para cobrança. Expedido o mandado nestes termos, conforme consta à fl. 528, já resgatado o valor, conforme extrato da conta judicial ora vinculado ao processo para juntada pelo cartório, o Município então requer o levantamento do saldo remanescente para fins de conversão em renda das CDAs de nº 01/081515/2004-00, 01/080460/2005-00, 01/092312/2006-00 e 01/078413/2007-00. Diante do exposto e ainda em cumprimento ao v. acórdão de fls. 426/439, que expressamente mencionou e manteve o julgado original quanto às CDAs nº 01/081515/2004-00, 01/080460/2005-00, 01/092312/2006-00 e 01/078413/2007-00, DEFIRO o requerimento do Município para levantamento em seu favor do saldo remanescente na conta judicial para fins de conversão em renda, observados os dados bancários informados. Apos, decorridos 15 dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.