0060200-70.2008.5.02.0079

Intimação

TRT2 · 79ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0060200-70.2008.5.02.0079 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DE MACENO RECLAMADO: MASSA FALIDA DA CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e2bd1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Oficie-se o INSS a fim de solicitar que seja informado a este Juízo acerca da existência de recebimento de proventos de aposentadoria e/ou outros benefícios do executado: ALESSANDRO MARQUES CPF 646.451.776-72 MAURÍCIO ROGÉRIO LOBÃO CPF 318.452.406-00 ALBERT DOS SANTOS RUMÃO CPF 649.922.766-87 1. Penhora: Em caso positivo, determino a penhora dos vencimentos/proventos/benefício previdenciário até a satisfação integral da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento. Percentual: 30% dos ganhos líquidos do executado (o valor bruto deduzido de impostos e contribuições previdenciárias).Valor atualizado da dívida: R$ 122.142,60 atualizado até 02/09/2026Diretrizes: 1.1. Garantia de recebimento de um salário mínimo por parte do devedor (artigo 833, § 2º, do CPC c/c Tema n. 75, do Tribunal Superior do Trabalho). 1.2. Caso o ganho líquido do devedor não comporte percentual de penhora de forma concomitante com eventuais penhoras já existentes, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, deverá o INSS anotar a penhora para cumprimento oportuno, ainda que em percentual inferior ao determinado, até que a disponibilidade atinja o percentual determinado, observando-se a ordem cronológica das penhoras recebidas. 2. Ofício: Oficie-se o INSS para cumprimento da ordem de penhora mediante depósito judicial mensal. O presente despacho possui FORÇA DE MANDADO DE PENHORA DE SALÁRIO. 3. Credor (reclamante) : CARLOS JOSE DE MACENO, CPF: 152.242.428-86 4. Protocolo: O autor deverá comprovar o protocolo do presente ofício/mandado no endereço: oficios.gexspc@inss.gov.br , no prazo de 10 dias, no silêncio o processo será sobrestado (Motivo: Prescrição intercorrente (12259) ) pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT 5. Depósito: Os valores penhorados deverão ser depositados mensalmente à disposição deste Juízo, em uma conta judicial no Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ 6. Resposta: A resposta deverá ser enviada em 30 dias, informando o valor penhorado e a data do primeiro depósito e ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br . 7. Consequências: Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta do INSS, comprovando-se que a instituição recebeu a determinação, expeça-se mandado de constatação para que o(a) gerente da agência do INSS informe ao Sr. Oficial de Justiça, no ato, a respeito do cumprimento da ordem judicial, sob pena de crime de desobediência, passível de expedição do ofício ao Ministério Público Federal para apuração do descumprimento à ordem judicial e da desídia do servidor, além de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º do CPC). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DE MACENO