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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612301434 NÚMERO ÚNICO: 0060137-64.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JESSICA INEZ FERREIRA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : ANA VITÓRIA FERREIRA ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ALISSON ALMEIDA SANTOS SENTENÇA....: I - DE INÍCIO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. II INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NO MONTANTE DE R$ 881,28 (OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/2026, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528, DO CPC. ADVIRTA-SE QUE EVENTUAL PRISÃO CIVIL QUE VIER A SER DECRETADA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, COM A DEVIDA SEPARAÇÃO DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO DOS DEMAIS SEGREGADOS. II.1 SALIENTE-SE QUE O REQUERIDO DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO NÃO SÓ DAS PARCELAS PLEITEADAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. III HAVENDO JUSTIFICAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ANALOGIA AOS TERMOS DO ART. 437, § 1º DO CPC E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APÓS, AO PARQUET. IV ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO DO ITEM II SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612301434 NÚMERO ÚNICO: 0060137-64.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JESSICA INEZ FERREIRA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : ANA VITÓRIA FERREIRA ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ALISSON ALMEIDA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612301434, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260831075400138, DO DIA 31/08/2026, ÀS 07H54MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALIMENTOS.
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