0060089-65.2025.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 1ª Vara Federal PE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0060089-65.2025.4.05.8300 AUTOR: REGINA CORREIA DE MOURA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUEL NASCIMENTO DE MACEDO - PE26340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual a autora nega ter celebrado o contrato de seguro cujos prêmios vêm sendo mensalmente descontados da conta em que recebe seu benefício previdenciário, desde abril de 2021, em favor da corré Sabemi Seguradora S.A. Em contestação, a Sabemi sustentou a regularidade da contratação e juntou o documento intitulado "CONTRATO" (ID 144038510), com o qual afirma comprovar a adesão da autora ao seguro e sua ciência das respectivas cláusulas contratuais. Verifico, contudo, que não houve, até o momento, manifestação específica da parte autora acerca desse documento, juntado com a contestação, o qual se mostra relevante para o deslinde da controvérsia quanto à própria existência da relação contratual alegada. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre o documento "CONTRATO" (ID 144038510) e os demais documentos relativos à contratação apresentados pela corré Sabemi Seguradora S.A., nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, impugnando-os ou reconhecendo-os, conforme o caso. Após, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Recife, data da movimentação.