0060009-15.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600739802 NÚMERO ÚNICO: 0060009-15.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 03/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202410101666 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - LUCAS DOS SANTOS GOMES ADVOGADO - MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177/SE ...O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES PREENCHE TODOS OS REQUISITOS GERAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS É EXPRESSAMENTE INCENTIVADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO CHANCELAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ALCANÇADA PELOS LITIGANTES. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B , DO CPC. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 515, INCISO II, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES ACORDADOS.