0059992-08.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902263 NÚMERO ÚNICO: 0059992-08.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : SIDNEY MAURICIO SANTANA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA CINDYANNE VICTORIA SANTANA DE OLIVEIRA, DEVENDO O AGRESSOR SIDNEY MAURICIO SANTANA DOS SANTOS, OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) PROIBIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, PESSOALMENTE OU POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; B) PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200M (DUZENTOS METROS), SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; C) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES SABIDAMENTE DE LABOR E LAZER DE VÍTIMA; D) PROIBIÇÃO DE INGRESSAR NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CUBA, 312. E) COMPARECIMENTO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO. INTIME-SE O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, COM URGÊNCIA, ESCLARECENDO-LHE QUE A PRESENTE DECISÃO TEM NATUREZA LIMINAR E CAUTELAR, PODENDO SER REVOGADA OU ALTERADA A QUALQUER TEMPO, BEM COMO DANDO CONTA DE QUE A DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PODE ENSEJAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. DÊ-SE IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.