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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0059949-72.2025.8.26.0100/SPREQUERENTE: MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB SP158443) REQUERIDO: JOSE VICENTE CONTADOR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB SP098202) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por MARIA LUIZA SILVA em face de JOSÉ VICENTE CONTADOR (ESPÓLIO) e GUILHERME PIRAGINE CONTADOR, com fundamento no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo-se a execução exclusivamente em face da pessoa jurídica executada.
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