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TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201968 NÚMERO ÚNICO: 0059867-40.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : GUSTAVO ARAUJO DE CASTRO ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA SENTENÇA....: [...]DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR GUSTAVO ARAÚJO DE CASTRO, CONTRA ATO PRATICADO PELO SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, ALBERTO CRUZ SCHETINE, ESTADO DE SERGIPE E ENERGISA (PROCESSO Nº 202611201968) PARA SUSPENDER O DESCONTO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INJETADA RELATIVA AS UNIDADES (UC Nº 942.065.055-39 E UC Nº 852.173.055-11) REFERENTE A COMPENSAÇÃO ISENTA, ASSIM COMO SEJA IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA FUTURA DO REFERIDO IMPOSTO, COM EXCEÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TUSD, TUST E CCD, ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DA LEI N.º12.016/2009. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA SOBRE A PRESENTE SEGURANÇA, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. CITE-SE A ENERGISA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, CONTADOS E PREPARADOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.[...]
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611201968 (0059867-40.2026.8.25.0001) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
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