0059856-34.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059856-34.2026.4.05.8300 AUTOR: L. B. L. V. ADVOGADO do(a) AUTOR: JENNYFFER LAIS DOS SANTOS LUIZ - PE46614 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DAYANE DE SOUZA LIMA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JENNYFFER LAIS DOS SANTOS LUIZ - PE46614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR (Emendar Inicial - Fluxo inicial PREVIDENCIÁRIOS - geral e audiência) Em conformidade com o Provimento nº 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, de ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, INTIME-SE a parte autora para juntada da documentação a seguir descrita. DOCUMENTOS COM PRAZO Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir/regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cabe à parte promover, no prazo assinalado, a juntada integral dos documentos e das informações exigidos. O cumprimento parcial ou incompleto da determinação judicial não ensejará nova intimação para complementação, operando-se a preclusão, com a apreciação das consequências processuais cabíveis à luz dos elementos então constantes dos autos. O QUE PRECISA SER CORRIGIDO (documentação que a parte deve apresentar está marcada com um X) 1. PETIÇÃO INICIAL / DOCUMENTAÇÃO [ ] Apresentar petição inicial correta, em nome da parte autora, esclarecendo eventual discrepância entre a inicial e/ou documentação acostada aos autos e a parte cadastrada no polo ativo da demanda. 2. ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS [ ] Reanexar os documentos de forma organizada e legível (um documento por arquivo, com nome correspondente ao conteúdo). 3. VALOR DA CAUSA [ ] Atribuir valor da causa em moeda atual. [ ] Ajustar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos). [ ] Indicar expressamente o valor pretendido a título de danos morais. 4. DOCUMENTOS PESSOAIS [ ] Apresentar documento oficial de identificação com foto da parte autora (para autor menor incapaz, fica facultado apresentar certidão de nascimento). [ ] Apresentar CPF da parte autora. [ ] Apresentar documento oficial de identificação com foto do representante legal / procurador. [ ] Apresentar CPF do representante legal / procurador. 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA [ ] Apresentar comprovante de residência recente em nome da parte autora. [ ] Esclarecer divergência de endereços nos autos. Observações:Será aceita auto declaração de residência apenas em ações de BPC- LOAS. Ver o link: https://encurte.jfpe.jus.br/autodeclaracao 6. PROCURAÇÃO / REPRESENTAÇÃO [ ] Apresentar procuração válida (completa, datada, assinada) e legível. [ ] Regularizar assinatura/qualificação da parte autora na procuração. [ ] Incluir poderes para renunciar valores acima do teto do JEF. [ ] Apresentar substabelecimento (com assinatura válida). [ ] Apresentar procuração em que a parte autora outorgue poderes para seu(sua) representante possa representá-la em juízo, constituir advogado, concedendo-lhe poderes ad judicia, ou requerer sua nomeação como curador(a) nos autos, caso seja o(a) demandante incapaz para os atos da vida civil. [ ] Regularizar procuração a rogo com: digital do autor; assinatura do rogado; documento de identificação do rogado; assinaturas de 2 (duas) testemunhas; documentos de identificação das 2 (duas) testemunhas. Observações: a) Procurações eletrônicas devem conter validação da assinatura; b) Não será aceita procuração com rasuras; c) Advogado não pode assinar como rogado nem como testemunha; d) A assinatura do autor deve fazer parte do documento, não sendo permitido copiar e colar; e) Rogado não poderá assinar como testemunha. 7. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE [ ] Apresentar declaração expressa de renúncia aos valores que excedam 60 salários-mínimos. 8. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO [ ] Apresentar indeferimento administrativo. [ ] Apresentar comprovante de cessação do benefício, com a motivação da sua descontinuidade. Observações: Na ausência de indeferimento, apresentar requerimento administrativo atualizado. Nos casos em que houver apenas protocolo inicial com agendamento, é necessário comprovar o comparecimento ao atendimento. Caso não tenha comparecido, o processo será extinto. ....................................................................................................................................... DOCUMENTOS ESPECÍFICOS POR BENEFÍCIO BPC-LOAS IDOSO [ ] Apresentar formulário de renda familiar devidamente preenchido. Observações: Modelo do formulário no link: FORMULÁRIO DE COMPOSIÇÃO DE RENDA FAMILIAR APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA [ ] Apresentar laudos, exames e/ou outros documentos médicos comprobatórios da deficiência. [ ] Indicar a incapacidade predominante (apenas uma especialidade médica; no silencio, a perícia será marcada com clínico geral, estando preclusa a impugnação de especialista). PENSÃO POR MORTE/AUXÍLIO-RECLUSÃO [ ] Apresentar laudo médico atualizado com CID, assinatura e CRM. [ ] Indicar a incapacidade predominante (apenas uma especialidade médica; no silencio, a perícia será marcada com clínico geral, estando preclusa a impugnação de especialista). [ ] Apresentar certidão de óbito do instituidor. [x] Apresentar atestado carcerário atualizado (expedido há menos de 3 meses). SALÁRIO-MATERNIDADE [ ] Apresentar certidão de nascimento da criança. [ ] Apresentar declaração de óbito, em caso de natimorto. REVISIONAL - DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA [ ] Apresentar carta de concessão do benefício. [ ] Apresentar pedido certo e determinado, esclarecendo o que pretende exatamente a título de revisão do seu benefício, bem como discrimine os períodos de salários de contribuição que almeja ver extraídos do CNIS e os períodos de salários de contribuição no valor de um salário-mínimo, para fins de revisão de sua RMI, apresentando as correlatas provas dos referidos salários de contribuição. ....................................................................................................................................... DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ANÁLISE DO MÉRITO Fica a parte ciente de que a documentação solicitada abaixo é relevante para a análise do pedido e para a formação do convencimento do Juízo, especialmente quanto ao ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Esclareça-se que a ausência de juntada dos documentos não acarretará extinção do processo sem resolução do mérito, podendo, contudo, influenciar na apreciação e no julgamento da demanda, conforme o conjunto probatório constante nos autos. O QUE PRECISA SER JUNTADO (documentação a ser juntada está marcada com um X) DOCUMENTOS ESPECÍFICOS POR BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE / TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / ESPECIAL / APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e suas REVISÕES [ ] Apresentar CTPS completa (capa a capa). [ ] Apresentar documentação comprobatória da atividade rural/pesqueira. [ ] Apresentar processo trabalhista completo, se houver, contendo especialmente: petição inicial; contestação; sentença; trânsito em julgado; homologação dos cálculos. [ ] Informar períodos e salários de contribuição controvertidos. [ ] Apresentar documentos comprobatórios dos salários de contribuição. [ ] Apresentar documentos comprobatórios dos períodos especiais (PPP, LTCAT ou equivalentes), com indicação dos agentes nocivos, natureza da exposição (habitual e permanente, intermitente ou eventual), com todos os campos devidamente preenchidos. [ ] Apresentar planilha da JFPE compatível com o pedido, podendo ser acessados por meio do link : Portal JFPE - Informações das Varas Federais - 15ª Vara. Observações: Clicar no link com o botão direito do mouse e selecionar a opção "abrir link em uma nova guia". A parte autora deverá apresentar a modalidade de planilha aplicável ao caso concreto. Havendo cumulação/interseção de pedidos, poderá apresentar planilha própria, desde que contenha todas as informações necessárias à análise do pedido. AUXÍLIO-RECLUSÃO/ PENSÃO POR MORTE e suas REVISÕES [ ] Apresentar certidão de nascimento ou casamento da parte autora (CÔNJUGE). [ ] Informar períodos e salários de contribuição controvertidos. [ ] Apresentar documentos comprobatórios dos salários de contribuição. REVISIONAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO [ ] Apresentar provas do recebimento de vale/cartão/tíquete alimentação ou refeição, referentes às competências que pretende incluir no cálculo da RMI, mediante: * fichas financeiras; * acordos ou convenções coletivas; * demais documentos comprobatórios pertinentes. [ ] Apresentar planilha de demonstrativo de cálculo, contendo: * valor da RMI atualmente considerada; * valor da RMI pretendida; * evolução da renda mensal revisada; * salários de contribuição utilizados; * índices de correção aplicados; * valor dos atrasados; * vantagem econômica decorrente da revisão. A planilha deverá ser juntada: * em arquivo próprio; * no formato PDF; * identificada como "Planilha de Demonstrativo de Cálculo". [ ] Apresentar planilha dos salários de contribuição, individualizando os períodos e valores do auxílio-alimentação que pretende incluir no cálculo da revisão, indicando: * os salários considerados pelo INSS; * os salários corretos pretendidos; * os índices de atualização aplicados; * os documentos comprobatórios correspondentes. A planilha deverá ser juntada: * em arquivo próprio; * no formato PDF; * identificada como "Planilha dos Salários de Contribuição". SC = Salário de contribuição ID = identificador do documento nos autos Nº Competência SC considerado pelo INSS SC correto Índice de atualização SC corrigido Documento comprobatório (ID) 1 2 3 IMPORTANTE Antes de reenviar os documentos, verifique: Documentos legíveis Procuração válida Valor da causa correto Endereço comprovado Pedido certo e determinado Petição inicial completa, em um único anexo Todos os documentos no formato PDF ou DOC Recife, data da movimentação.