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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos Requeridos 1 e 3, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva.
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