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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610101512 NÚMERO ÚNICO: 0059829-28.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : FABIANA BARBASSA LUCIANO - OAB: 320144-SP EXECUTADO : ROBSON PASSOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO : NATALIA LETÍCIA PASSOS SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: CITE-SE AS PARTES EXECUTADAS PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA DESCRITA NA INICIAL, CONSTANDO QUE, NÃO OCORRENDO PAGAMENTO INTEGRAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SERÃO REALIZADOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DA DÍVIDA E SEUS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC. DESDE LOGO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA, SALIENTANDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, TAL VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827, §1º DO CPC). NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA 2ª VIA DO MANDADO, O EXECUTOR DE MANDADOS RESPONSÁVEL PELA CITAÇÃO PROCEDERÁ DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, A PARTE EXECUTADA, OBSERVANDO TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 830 DO CPC. PARA OS EXECUTADOS, EVENTUALMENTE, RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA, APLICAR O ART. 845, §2º, DO CPC, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E EXECUÇÃO (PENHORA, AVALIAÇÃO, HASTA PÚBLICA, EXPROPRIAÇÃO). SE O BEM PENHORADO FOR IMÓVEL OU AUTOMÓVEL, QUE A OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA CONFORME §1° DO ART. 845 DO CPC. PRAZO PARA OFERTA DE EMBARGOS (CONTADOS CONFORME ARTS. 915 E 231, DO CPC), OU REQUERIMENTO PARA CAUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E PARCELAMENTO (ART. 916, CPC): 15 (QUINZE) DIAS.
TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610101512 NÚMERO ÚNICO: 0059829-28.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : FABIANA BARBASSA LUCIANO - OAB: 320144-SP EXECUTADO : ROBSON PASSOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO : NATALIA LETÍCIA PASSOS SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202610101512, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260828141303369, DO DIA 28/08/2026, ÀS 14H13MIN, DENOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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