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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059817-98.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO CLARET FIGUEIRA COSTA, MARIA CLARA FIGUEIRA ROCHA, MARIA JOSE FREIRE PEREIRA DA SILVA, ADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO
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