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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa · Ato ordinatório
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0059796-77.2010.8.13.0148/MG RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS para ciência e manifestação quanto à regularidade da virtualização e para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre sua eventual desconformidade com os autos físicos, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta n.º 1304/PR/2021.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa · 80
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0059796-77.2010.8.13.0148/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOR: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 04/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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