2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059796-09.2026.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0800452-37.2026.8.19.0009 Protocolo: 3204/2026.00771549 AGTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL OAB/MG-078870 AGDO: GILBERTO PENA FIGUEIRA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER OAB/RJ-215305 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 AGDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: NATHALIA SATZKE BARRETO OAB/SP-393850 ADVOGADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS OAB/SP-261263 AGDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/PR-025731 AGDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG-078403 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, limitou os descontos incidentes sobre os rendimentos do autor e vedou, provisoriamente, débitos automáticos em sua conta bancária. O efeito suspensivo exige a presença cumulativa da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. No caso, a decisão não se fundamentou apenas na ausência de proposta dos credores. Foram considerados documentos que demonstram que os descontos reduzem os proventos mensais do agravado, de R$ 15.109,79, à quantia líquida de R$ 723,20, além do risco de inadimplemento das despesas de moradia. A regularidade dos contratos e a apresentação de proposta parcial não afastam, por si sós, o quadro de superendividamento, que abrange dívidas exigíveis e vincendas. Tampouco se verifica incompatibilidade concreta com a ADPF nº 1.005, cuja invocação foi apresentada de forma genérica e sem demonstração de que os limites aplicados pelo Juízo de origem contrariem o precedente. Por outro lado, o prejuízo alegado pelo agravante é exclusivamente patrimonial e reversível, enquanto o restabelecimento integral dos descontos poderá comprometer a subsistência do consumidor. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.