0059769-89.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510201488 NÚMERO ÚNICO: 0059769-89.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. ADV. : ADRIANO SILVA HULAND - OAB: 17038-CE ADV. : TED LUIZ ROCHA PONTES - OAB: 26581-CE EXECUTADO : TAINA DOS SANTOS BARROS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA EXECUTADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 854, § 3º, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINA-SE O IMEDIATO CANCELAMENTO E O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DE EVENTUAIS ORDENS DE INDISPONIBILIDADES REITERADAS ATIVAS PERANTE O SISTEMA SISBAJUD CADASTRADAS SOB O PROTOCOLO Nº 20260078629349, CONFORME ESPELHO ANEXO. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 540,39, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS, EM PROVEITO EXCLUSIVO DA EXEQUENTE BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS A SEREM INFORMADOS OU OS PODERES ESPECÍFICOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. INTIME-SE AS EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO 05 DIAS SOBRE A QUITAÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.