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TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611301377 NÚMERO ÚNICO: 0059767-85.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MILENY MERCOLI MONTENEGRO RODRIGUES ADV. : VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277-SE EXECUTADO : LEONARDO BARBOSA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORA, PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (GUIAS Nº 202710021199 A 202710021204) DISPONÍVEIS NO SISTEMA DE CUSTAS JUDICIAIS).
TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611301377 NÚMERO ÚNICO: 0059767-85.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MILENY MERCOLI MONTENEGRO RODRIGUES ADV. : VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277-SE EXECUTADO : LEONARDO BARBOSA RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: EM VISTA DOS GANHOS LÍQUIDOS RECEBIDOS, CONFORME CONTRACHEQUE DE FL. 22, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NÃO OBSTANTE, DEFIRO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM FULCRO NO ART. 6º, I DA INSTRUÇÃO Nº 10/2016 DO TJSE, DEVENDO A CPE OBSERVAR O CONTIDO NA NORMA ACIMA, FICANDO VEDADAS PARCELAS INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II, DO ANEXO I, DA LEI Nº 8.943/2021, DEVENDO AS GUIAS SEREM DISPONIBILIZADAS NO SCPV, DISPENSANDO-SE O COMPARECIMENTO PESSOAL. COMPROVADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS PARA DESPACHO POSITIVO DE CITAÇÃO.
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