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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1) PDF.373: Assiste razão ao embargante, pois, diante do pagamento dos valores retroativos, o termo final da execução é abril de 2013. Isso posto, ACOLHO os embargos de delcração, atribuindo-lhes efeito infringente, para que a decisão de pdf.359 passe a constar nos seguintes
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