0059734-32.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301424 NÚMERO ÚNICO: 0059734-32.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ ALVES DOS SANTOS ADV. : HUMBERTO CEZAR ROCHA MELO - OAB: 1313-SE ADV. : ANA CLARA ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 5349-SE ADV. : MÔNICA ARAGÃO SANTOS - OAB: 7546-SE ADV. : ROGÉRIO VIEIRA DE ANDRADE - OAB: 40273-BA REQUERIDO : JOSE CLAUDIO DA CUNHA ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE REQUERIDO : JOANITA SANTOS MENESES ME ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE SENTENÇA....: (...) D) MEIOS DE PROVA OS REQUERIDOS PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL) E PERICIAL (PP. 242/243). SOBRE A QUESTÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DE FUNDO DE COMÉRCIO E DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO HAJA NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DEFENSIVO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS PELOS LOCATÁRIOS, TEM-SE QUE O FUNDO DE COMÉRCIO ALEGADO PELOS REQUERIDOS NÃO É EQUIVALENTE A TAIS BENFEITORIAS. SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, COM NATUREZAS E REGRAS DE PROTEÇÃO DIVERSAS, JÁ QUE O FUNDO DE COMÉRCIO DECORRE DA PRÓPRIA PROPRIEDADE IMATERIAL E LIVRE INICIATIVA, SENDO CONJUNTO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS PARA EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA. A QUESTÃO, POIS, REFERENTE AO FUNDO DE COMÉRCIO, IMPACTARIA, NESTA AÇÃO, EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, JÁ QUE O FUNDO DE COMÉRCIO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA VENDA DO LOCAL FÍSICO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSIM, TEM-SE COMO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS DEMANDADOS. DE OUTRO MODO, PROSPERA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ATÉ MESMO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO CONTRATUAL APÓS O TÉRMINO ESTABELECIDO EM SEDE DE RENOVATÓRIA DE MODO VERBAL. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DE RENOVAÇÃO E SOBRE O CONTEXTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS AGOSTO DE 2025 COMPORTA PROVA ORAL COMPLEMENTAR À DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 385 DO CPC. PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 21/10/2026, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NO FÓRUM LOCAL, AUTORIZADA, DE LOGO, A MODALIDADE HÍBRIDA. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 385 DO CPC, SOB PENA DE CONFESSO (§1.º, DO ART. 385 DO CPC). PODERÁ SER DISPENSADA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE CUJO ADVOGADO NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA OU JUSTIFICADO TEMPESTIVAMENTE O IMPEDIMENTO PARA COMPARECER (CPC, 362, §§ 1º E 2º). E) PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO DECLARO O FEITO SANEADO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-AS QUE TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL, DE ACORDO COM O ART. 357, §1º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. ATENTE A CPE PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS EXARADOS NOS TÓPICOS SUPRA. INTIMEM-SE. DESIGNO O DIA 21/10/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.