0059720-37.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 15ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059720-37.2026.4.05.8300 AUTOR: J. G. P. D. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA LAYLA PIRES COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR (Emendar Inicial - Fluxo inicial PREVIDENCIÁRIOS - Perícia) Em conformidade com o Provimento nº 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, de ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, INTIME-SE a parte autora para juntada da documentação a seguir descrita. Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir/regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cabe à parte promover, no prazo assinalado, a juntada integral dos documentos e das informações exigidos. O cumprimento parcial ou incompleto da determinação judicial não ensejará nova intimação para complementação, operando-se a preclusão, com a apreciação das consequências processuais cabíveis à luz dos elementos então constantes dos autos. O QUE PRECISA SER CORRIGIDO (documentação que a parte deve apresentar está marcada com um X) 1. PETIÇÃO INICIAL / DOCUMENTAÇÃO [ ] Apresentar petição inicial correta, em nome da parte autora, esclarecendo eventual discrepância entre a inicial e/ou documentação acostada aos autos e a parte cadastrada no polo ativo da demanda. 2. ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS [ ] Reanexar os documentos de forma organizada e legível (um documento por arquivo, com nome correspondente ao conteúdo). 3. VALOR DA CAUSA [ ] Atribuir valor da causa em moeda atual. [ ] Ajustar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos). [ ] Indicar expressamente o valor pretendido a título de danos morais. 4. DOCUMENTOS PESSOAIS [x] Apresentar documento oficial de identificação com foto da parte autora (SE AUTOR FOR MENOR DE IDADE, APRESENTAR ATÉ A DATA DA PERÍCIA). [ ] Apresentar CPF da parte autora. [ ] Apresentar documento oficial de identificação com foto do representante legal / procurador. [ ] Apresentar CPF do representante legal / procurador. 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA [ ] Apresentar comprovante de residência recente em nome da parte autora. [ ] Esclarecer divergência de endereços nos autos. Observações: Será aceita auto declaração de residência apenas em ações de BPC- LOAS. Ver o link: https://encurte.jfpe.jus.br/autodeclaracao 6. PROCURAÇÃO / REPRESENTAÇÃO [ ] Apresentar procuração válida (completa, datada, assinada) e legível. [ ] Regularizar assinatura/qualificação da parte autora na procuração. [ ] Incluir poderes para renunciar valores acima do teto do JEF. [ ] Apresentar substabelecimento (com assinatura válida). [ ] Apresentar procuração em que a parte autora outorgue poderes para seu(sua) representante possa representá-la em juízo, constituir advogado, concedendo-lhe poderes ad judicia, ou requerer sua nomeação como curador(a) nos autos, caso seja o(a) demandante incapaz para os atos da vida civil. [ ] Regularizar procuração a rogo com: digital do autor; assinatura do rogado; documento de identificação do rogado; assinaturas de 2 (duas) testemunhas; documentos de identificação das 2 (duas) testemunhas. Observações: a) Procurações eletrônicas devem conter validação da assinatura; b) Não será aceita procuração com rasuras; c) Advogado não pode assinar como rogado nem como testemunha; d) A assinatura do autor deve fazer parte do documento, não sendo permitido copiar e colar; e) Rogado não poderá assinar como testemunha. 7. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE [ ] Apresentar declaração expressa de renúncia aos valores que excedam 60 salários-mínimos. 8. DOCUMENTOS MÉDICOS / PERÍCIA [ ] Apresentar laudo médico atualizado com CID, assinatura e CRM. [ ] Indicar a incapacidade predominante (apenas uma especialidade médica; no silencio, a perícia será marcada com clínico geral, estando preclusa a impugnação de especialista). [ ] Apresentar laudos, exames médicos ou resultado da perícia administrativa, com comprovação do CID 10 (PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE). [ ] Regularizar divergência entre laudos e pedido. [ ] Regularizar divergência entre a especialidade médica indicada para a perícia judicial e o(s) diagnóstico(s) atestado(s) nos laudos médicos. 9. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS [x] Apresentar formulário de renda familiar devidamente preenchido (PEDIDO DE BPC-LOAS). Observações: Modelo do formulário no link: FORMULÁRIO DE COMPOSIÇÃO DE RENDA FAMILIAR 10. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO [ ] Apresentar indeferimento administrativo. (1) [ ] Apresentar pedido de prorrogação do benefício. (2) [ ] Apresentar comprovante de cessação do benefício, com a motivação da sua descontinuidade. Observações: (1) Na ausência de indeferimento, apresentar requerimento administrativo atualizado. Nos casos em que houver apenas protocolo inicial com agendamento, é necessário comprovar o comparecimento ao atendimento. Caso não tenha comparecido, o processo será extinto. (2) Comprovação do pedido de prorrogação do benefício ou do pedido de reconsideração após a negativa ou do pedido de recurso administrativo ou da realização de nova perícia médica no INSS após a cessação (conforme o comunicado de concessão juntado nos autos, a parte autora foi informada da cessação do benefício com mais de 15 dias de antecedência, havendo tempo suficiente para solicitar sua prorrogação). IMPORTANTE Antes de reenviar os documentos, verifique: Documentos legíveis Procuração válida Valor da causa correto Endereço comprovado Pedido certo e determinado Petição inicial completa, em um único anexo Todos os documentos no formato PDF ou DOC Recife, data da movimentação.