0059668-20.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional de Bangu- Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica · Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0059668-20.2025.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Ameaça (Art. 147 - CP), Maxiuel Ferreira da Conceição - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Outros - Data de Nascimento: 11/12/1988 Idade: 37 - Filiação: Pai - Josue Ferreira da Conceição Mãe - Joelma Ferreira da Silva - IFP/DETRAN: 302455365 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 00 - CEP: 20930-050 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o RÉU MAXIUEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO como incurso nas penas dos artigos 129, §13 e 147, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com os consectários da Lei nº 11.340/06. .E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na 12 de Fevereiro, s/n CEP: 20810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: ban04jvdfm@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Claudia Rita Xavier Lopes - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17496, digitei. E eu, ______________ Sandra Maria Leite Mouta - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9370, o subscrevo.