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Publicações do processo
0059622-29.2026.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612301423 NÚMERO ÚNICO: 0059622-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.D.L.A.) ADV. : ADIMERON LOUREIRO LIMA - OAB: 4397-SE REQUERIDO : . (I.F.) SENTENÇA....: I - INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO OU COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, À LUZ DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, JUNTANDO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES ETC) OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS (TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, BOLSA-FAMÍLIA, ETC.) OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 252,64 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DO TJSE. ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II- OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 320, DO CPC, INTIME-SE O(A) REQUERENTE, VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZER A COMPLEMENTAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC: A) CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROCESSOS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DA PARTE AUTORA; B) DECLARAÇÕES DOS PARENTES DO(A) INTERDITANDO(A) COM LEGITIMIDADE CONCORRENTE MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA CURATELA PELO(A) AUTOR(A)
Citação
TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612301423 NÚMERO ÚNICO: 0059622-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.D.L.A.) ADV. : ADIMERON LOUREIRO LIMA - OAB: 4397-SE REQUERIDO : . (I.F.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612301423, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260828074600154, DO DIA 28/08/2026, ÀS 07H46MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CITAÇÃO, NOMEAÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA, INTIMAÇÃO .
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