Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão
Considerando a inclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, empresa pública federal, como terceira interessada no feito, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo estadual. Com efeito, o art. 109, I, da Constituição Federal atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Ademais, segundo a Súmula nº 150 do STJ, compete à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da entidade federal no processo, não cabendo ao juízo estadual deliberar definitivamente sobre a legitimidade de sua intervenção. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, para regular distribuição e apreciação, inclusive quanto à existência de interesse jurídico da EMGEA. Intimem-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com nossas homenagens.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal