Processo 0059609-25.2026.8.04.1000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

01/09/2026Publicação

Publicação de 01/09/2026

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ramon de Mendonça Rodrigues (mov. 23.1), para atribuir-lhes efeitos infrigentes, sanar as omissões e e reformar a sentença de mov.

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