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Processo 0059573-90.2025.8.19.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3378059/RJ (2026/0321914-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AMERICO SALGUEIRO AUTRAN FILHO ADVOGADO:JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 AGRAVADO:MARIA DO SOCORRO PONTES MOUTA AGUIAR AGRAVADO:ANDREA PONTES MOUTA AGUIAR AGRAVADO:ELIANE AGUIAR TORRES

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