0059539-47.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48404/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754482 NÚMERO ÚNICO: 0059539-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701616 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500765285 APELANTE - JESSICA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE QUEIROZ PIRES - OAB: 65855/BA APELANTE - ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS - OAB: 38044/DF APELADO - NEON PAGAMENTO S.A ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE APELADO - JESSICA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE QUEIROZ PIRES - OAB: 65855/BA APELADO - ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS - OAB: 38044/DF EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA PELA AUTORA SEGUINDO ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. COMUNICAÇÃO CÉLERE DA FRAUDE PELA AUTORA AO SAC DA NEON((PROTOCOLO Nº 1.403.395). TEMPO INFERIOR A UMA HORA APÓS A TRANSFERÊNCIA. RESPOSTA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA ECOMOVI A QUAL É RESPONSÁVEL PELA CONTA RECEPTORA (ELETRO TIM LTDA.), NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES, NEM TER CONSULTADO O HISTÓRICO DE FRAUDES ASSOCIADO À CHAVE PIX RECEBEDORA NO DICT, TAMPOUCO TER COMUNICADO AO BANCO CENTRAL QUALQUER SUSPEITA DE FRAUDE APÓS OS CRÉDITOS SUCESSIVOS, ATÍPICOS E DE ELEVADO VALOR EM CONTA PJ RECENTEMENTE ABERTA. A HIPÓTESE CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE, POIS COEXISTEM A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PREVENÇÃO E BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES ATÍPICAS E A ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR NA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. CULPA CONCORRENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE MATERIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SOLIDÁRIA, EM SUA FORMA SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS A TERCEIROS FRAUDADORES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.