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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0059530-86.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ROSILENE REGINA BINHARA ADVOGADO(A): SIMONE JEZIERSKI (OAB SP238315) EXECUTADO: UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP369713) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o(a)(s) embargado(a)(s), no prazo de cinco(05) dias. Após, conclusos. Int. 31/08/2026
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0059530-86.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: ROSILENE REGINA BINHARA ADVOGADO(A): SIMONE JEZIERSKI (OAB SP238315) EXECUTADO: UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP369713) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho, no mérito, na medida em que, de fato, não houve reconhecimento de descumprimento de obrigação de fazer por parte da ré, impedindo a cobrança de valor líquido. Alias, verifico que a cobrança requerida pela autora não se enquadra naquela qie deu ensejo a este incidente (restituição de valores pagos a maior). Esclareça, pois, a autora, ficando sem efeito a decisão atacada nestes embargos. Int. 27/08/2026
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