0059461-53.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501458 NÚMERO ÚNICO: 0059461-53.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ARIOVALDO LEANDRO DOS SANTOS FILHO ADV. : FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE REQUERIDO : CENCONSUD ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...) A INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELAS EMBARGANTES RETRATA MERO INCONFORMISMO COM OS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS, PRETENSÃO RESERVADA À VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SERVINDO OS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REJULGAMENTO DA MATÉRIA. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA MANIFESTO DOLO PROCESSUAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC), ADVERTINDO-SE AS PARTES QUANTO À REITERAÇÃO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL, VERIFICA-SE O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA DE R$ 965,62 PELA DEMANDADA. CONSIDERANDO QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO COLACIONADO CONFERE AOS PATRONOS DO AUTOR PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS PARA “RECEBER E DAR QUITAÇÃO”, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 105 DO CPC, DEFERE-SE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DE 31/08/2026. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RÉS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ EM PROL DO PATRONO DO AUTOR, CONSTATA-SE QUE A RÉ EFETUOU O DEPÓSITO SEM MANIFETSAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS INFORMAR SE O VALOR PODE SER LIBERADO EM PROL DO PATRONO DO AUTOR, POSTO SE ENCONTRAR O FEITO AINDA COM PRAZO PARA RECURSO DE APELAÇÃO.