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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610101501 NÚMERO ÚNICO: 0059460-34.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA LOPES EXECUTADO : MENINA DE LUXO LTDA SENTENÇA....: INTIMEM-SE AS EXECUTADAS, ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA LOPES E MENINA DE LUXO LTDA., MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), A SER REMETIDA PARA OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS ONDE LOGRARAM CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA DE R$ 271.839,78 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). FICAM AS EXECUTADAS EXPRESSAMENTE ADVERTIDAS DE QUE O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO LEGAL ASSINALADO IMPLICARÁ, DE PLENO DIREITO, O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTAM-SE, AINDA, AS EXECUTADAS DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM A DEVIDA QUITAÇÃO INTEGRAL, INICIAR-SE-Á IMEDIATAMENTE E DE FORMA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO DE PENHORA PATRIMONIAL OU DE NOVA INTIMAÇÃO O PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 525, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610101501 NÚMERO ÚNICO: 0059460-34.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA LOPES EXECUTADO : MENINA DE LUXO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202610101501, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260827132103354, DO DIA 27/08/2026, ÀS 13H21MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MULTA DE 10%.
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