0059454-27.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Julgamento

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202622006195 NÚMERO ÚNICO: 0059454-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADEMARIO FRANCISCO SOUSA ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE ADEMARIO FRANCISCO SOUSA. FIXO, POR SUA VEZ, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 282 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: PROIBIÇÃO DE DIRIGIR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A IMEDIATA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO REQUERENTE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, FACULTADA A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PELO JUÍZO COMPETENTE; COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS E JUSTIFICAR AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS E LABORATIVAS; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DOS LIMITES DA COMARCA DE RESIDÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. ADVIRTO O BENEFICIADO QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE IMPOSTAS NESTA DECISÃO ENSEJARÁ A IMEDIATA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, A CUMULAÇÃO DE NOVAS RESTRIÇÕES OU A RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 282, § 4º, CUMULADO COM O ARTIGO 312, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. LANCEM A RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO RENAJUD, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, COMUNIQUE-SE ESTA DECISÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA O INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.