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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301889 NÚMERO ÚNICO: 0059441-28.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : CONDOMÍNIO JARDINS DA FRANÇA RESIDENCIAL ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA SENTENÇA....: III DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FATURAMENTO OBSERVEM, EM RELAÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NA ADI Nº 202200128365, ABSTENDO-SE DE EXIGIR ICMS SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À ENERGIA COMPENSADA NO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, DEVENDO A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA OBSERVAR O VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO, CORRESPONDENTE À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TUSD, A TUST E OS CUSTOS DE DISPONIBILIDADE (CCD), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. EXPEÇA-SE OFÍCIO À ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA DECISÃO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301889 NÚMERO ÚNICO: 0059441-28.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : CONDOMÍNIO JARDINS DA FRANÇA RESIDENCIAL ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
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