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Publicações do processo
0059287-62.2026.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0059287-62.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE 2010 – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE ALCANÇA TAMBÉM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2011 – PROCESSO EXECUTIVO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM RESULTADO PRÁTICO EFETIVO – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 1229 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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