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TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0059195-84.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – PARECER MINISTERIAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO – INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
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