0059155-50.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622006141 NÚMERO ÚNICO: 0059155-50.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MOISES SANTOS DIAS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MOISES SANTOS DIAS, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS E APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. EM CONSEQUÊNCIA, CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTE DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE, CASO O RÉU NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, DEVERÁ COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA OU ENTRAR EM CONTATO COM A MESMA ATRAVÉS DO NÚMERO DE TELEFONE (79) 8846-7848, A FIM DE VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL, ASSEGURANDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, DETERMINO A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO RÉU, UTILIZANDO OS SISTEMAS SCPV, BNMP, PORTAL CRIMINAL E SEEU. DEFIRO, POR FIM, A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET, E DETERMINO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL PARA QUE JUNTE AOS AUTOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (LESÃO CORPORAL REFERENTE À VÍTIMA GENIVAL FRANCISCO ALVES), JÁ REQUISITADO ÀS FLS. 179. SEM PREJUÍZO, PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE