0059131-57.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 5ª Vara Cível

Processo 0059131-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1024510-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Maria Salem - Escarlate Conteudo & Entretenimento Ltda - Ante o exposto: a) Rejeito os pedidos formulados pelo terceiro interveniente Banco Santander (Brasil) S.A. às fls. 291/296 e mantenho hígidas as constrições deferidas; b) Determino a intimação do Banco Santander (Brasil) S.A., por meio de seus patronos constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato discriminado e atualizado do contrato nº 333559300000020130 referente ao veículo I/BMW X3 xDrive30e, placa EBJ0J31, informando o número de parcelas adimplidas, parcelas vincendas, eventual débito em atraso e o saldo para liquidação, averbando a penhora dos direitos aquisitivos em seus registros internos; c) Determino a intimação da executada Escarlate Conteúdo Entretenimento Ltda., na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro e o local exato em que se encontra o veículo FIAT/Doblò ELX 1.8 Flex, placa ITV1122, indicando o endereço completo e o responsável pela guarda, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, na forma do artigo 774, incisos III e V e parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) Indefiro, por ora, o pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER em desfavor da executada, sem prejuízo de oportuna reapreciação; e) Defiro a reserva das custas de diligência outrora recolhidas pela exequente (fls. 1 das peças sigilosas) e não consumadas, autorizando sua oportuna compensação com futuros atos executivos no presente feito; f) Tomem as partes ciência da manifestação da ANCINE encartada às fls. 227/230 e 241/245. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO (OAB 443967/SP), EDUARDO GHIARONI SENNA (OAB 123578/RJ)