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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o Estado do Amazonas ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do atraso na implementação das progressões horizontais nas Matrículas C e G, desde as datas de implementação legal de cada interstício, limitadas ao quinquênio prescricional anterior à propositura da ação até a efetivação em folha de pagamento (dezembro/2025). As diferenças deverão refletir no 13º salário e férias acrescidas de 1/3, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora a contar do vencimento de cada parcela, nos moldes do Tema 611 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de ELAELCIO PINHO GOMES DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
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