0059128-04.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Despacho

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600856356 NÚMERO ÚNICO: 0059128-04.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511301411 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - B.T.D.S...................... ADVOGADO - DANIELLE JACIARA NUNES ANDRADE - OAB: 16623/SE APELADO - P.S.C.D.A.D.C........................................ ADVOGADO - RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - OAB: 16625/DF (...) CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE Nº 218.251/DF, E COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC), DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.