0058922-25.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0058922-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0019971-11.2013.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.S.W. - - L.S.W. - M.A.W. - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO as Impugnações à Penhora opostas por M. A. W. às fls. 861/865 e às fls. 1165/1168, mantendo integralmente as constrições deferidas nestes autos. Sem prejuízo, cumpra-se o quanto requerido pelo Ministério Público (fls. 1236/1237): Intime-se a exequente L. para regularizar sua representação processual, tendo em vista a maioridade atingida em 29/11/2025 (fls. 1235); Expeça-se mandado de avaliação para que o Oficial de Justiça proceda à avaliação do veículo VW/Fusca, placa LIB4A94, ano 1973; Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação do depósito em juízo do saldo do FGTS indevidamente sacado, sob pena de adoção das medidas sancionatórias cabíveis (fls. 881/884); Reitere-se a expedição de ofícios ao Banco Itaú, para informar os direitos do devedor-fiduciante do Executado até a presente data, bem como para informar em qual conta bancária foi depositado o referido crédito do empréstimo bancário; Reitere-se a expedição de oficio ao Banco Safra S/A, conforme requerido às fls. 1184/1188; Reitere-se o ofício à empregadora G5 para cumprimento da determinação judicial de fls. 881/884 e 1025. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO EM REITERAÇÃO, a ser encaminhada pela parte interessada à empregadora G5, com cópia de fls. 1025 e fls. 1127, ao Bancos Itau, com cópia de fls. 881/884 e 1027, e Banco Safra S/A, com cópia de fls. 854/856, com prazo de resposta de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ANA CAROLINA JORDÃO LYRA RANIERI (OAB 273058/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA (OAB 190499/SP)